Cadastros, tributos, documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias do Brasil, como aparecem nos projetos SAP. Os nomes oficiais vêm com a tradução em inglês.
Cadastros e identificação
Carteira de Identidade Nacional · em inglês: National Identity Card
A CIN (Carteira de Identidade Nacional) é a nova carteira de identidade do Brasil, emitida pelos institutos de identificação dos estados em um padrão nacional único e numerada com o CPF do titular.
Criada pelo Decreto 10.977/2022 e emitida desde 2023, tem QR code, zona de leitura mecânica e versão digital no app gov.br; a primeira via é gratuita.
Tem validade de 5 anos para menores de 12 anos e de 10 anos dos 12 aos 59 anos, e não tem prazo de validade a partir dos 60 anos.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica · em inglês: National Register of Legal Entities
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o número de inscrição nacional de 14 caracteres que a Receita Federal atribui a cada empresa, filial ou outra pessoa jurídica no Brasil.
Os 8 primeiros caracteres são a raiz comum à matriz e às suas filiais, os 4 seguintes identificam o estabelecimento e os 2 últimos são dígitos verificadores.
No novo formato alfanumérico, as letras de A a Z só podem aparecer nas 12 primeiras posições; os 2 dígitos verificadores continuam numéricos.
Em mudança: Desde 31 de julho de 2026, novas inscrições podem receber um CNPJ alfanumérico (IN RFB 2.229/2024). Os CNPJs numéricos existentes continuam válidos e não mudam, por isso sistemas e documentos fiscais precisam aceitar os dois formatos.
SAP O CNPJ de um cliente ou fornecedor é o número fiscal 1 (campo STCD1) nos dados fiscais do business partner; os números fiscais da própria empresa ficam em cada local de negócios (tabela J_1BBRANCH).
Cadastro de Pessoas Físicas · em inglês: Individual Taxpayer Registry
O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) é o número de contribuinte de 11 dígitos que a Receita Federal atribui a cada pessoa física, brasileira ou estrangeira, e o principal número de identificação de uma pessoa no Brasil.
A inscrição é gratuita, não tem idade mínima e está aberta a pessoas que vivem no Brasil ou no exterior.
A Lei 14.534/2023 tornou o CPF o número único e suficiente para identificar o cidadão nos bancos de dados públicos, e ele é também o número da nova carteira de identidade (CIN).
SAP O CPF é o número fiscal 2 (campo STCD2) de um business partner marcado como pessoa física, informado com 11 dígitos, sem separadores.
Inscrição Estadual · em inglês: State Registration
A IE (Inscrição Estadual) é o número de inscrição tributária estadual que a SEFAZ de cada estado atribui aos contribuintes do ICMS, como comerciantes, indústrias e transportadoras, para cada um de seus estabelecimentos.
A inscrição é obrigatória para quem vende mercadorias ou presta serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação; o formato e o tamanho variam de estado para estado.
A IE do emitente, e a do destinatário quando ele tiver uma, aparece na NF-e.
SAP A IE de um cliente ou fornecedor é o número fiscal 3 (campo STCD3); a IE da própria empresa fica em cada local de negócios, com IEs adicionais por estado quando se aplica a substituição tributária do ICMS.
Inscrição Municipal · em inglês: Municipal Registration
A IM (Inscrição Municipal) é o número de inscrição que a prefeitura atribui às empresas e aos profissionais autônomos em seu cadastro fiscal, principalmente para o imposto municipal sobre serviços, o ISS.
Empresas e profissionais autônomos se inscrevem no município onde estão estabelecidos e precisam comunicar alterações, inclusive o encerramento.
Na cidade de São Paulo, o cadastro se chama CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários).
SAP A IM de um cliente ou fornecedor é o número fiscal 4 (campo STCD4); a IM da própria empresa fica em cada local de negócios.
Registro Geral · em inglês: General Registration
O RG (Registro Geral) é a carteira de identidade tradicional brasileira e seu número, emitidos pelo instituto de identificação de cada estado, de modo que uma mesma pessoa podia ter números de RG diferentes em estados diferentes.
O documento é a Carteira de Identidade regulamentada pela Lei 7.116/1983; ao contrário do CPF, o número do RG não é um número fiscal.
Em mudança: Está sendo substituído pela CIN, que usa o CPF como número único. As carteiras de RG antigas continuam válidas até 28 de fevereiro de 2032, e a CIN passa a ser obrigatória em 1º de março de 2032 (Decreto 10.977/2022).
Superintendência da Zona Franca de Manaus · em inglês: Superintendency of the Manaus Free Zone
A SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus) é a autarquia federal que administra a Zona Franca de Manaus, as Áreas de Livre Comércio e as demais áreas de incentivos fiscais da região amazônica.
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área industrial e comercial criada pelo Decreto-Lei 288/1967 com incentivos de imposto de importação, IPI e ICMS e prorrogada até 31 de dezembro de 2073 pela Emenda Constitucional 83/2014.
Uma empresa precisa de inscrição na SUFRAMA para usar esses incentivos.
Órgãos e instituições
Banco Central do Brasil · em inglês: Central Bank of Brazil
O BCB (Banco Central do Brasil) é o banco central do país, uma autarquia federal sem vinculação a ministério, cujo principal objetivo é manter a estabilidade de preços.
Autônomo desde a Lei Complementar 179/2021, regula e supervisiona o sistema financeiro e define a taxa Selic por meio do seu Comitê de Política Monetária (Copom).
Também opera o sistema de pagamentos instantâneos Pix e publica a taxa de câmbio PTAX.
Comissão Nacional de Classificação · em inglês: National Classification Commission
A CONCLA (Comissão Nacional de Classificação) é a comissão federal, presidida pelo IBGE, que define os padrões das classificações estatísticas oficiais do Brasil, como a CNAE, e as aprova.
Seus membros vêm do IBGE e de dez ministérios, entre eles o da Fazenda, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento (Portaria GM/MPO 218/2025).
A versão atual CNAE-Subclasses 2.3, usada em cadastros públicos como o CNPJ, está em vigor desde 1º de janeiro de 2019.
Conselho Nacional de Política Fazendária · em inglês: National Council for Fiscal Policy
O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é o conselho dos secretários de Fazenda de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal, presidido pelo ministro de Estado da Fazenda, que coordena a política do ICMS.
Seus convênios ICMS concedem ou revogam isenções e outros benefícios fiscais do ICMS.
Junto com a Receita Federal, também aprova os Ajustes SINIEF, que definem documentos fiscais nacionais como a NF-e e o CT-e.
Federação Brasileira de Bancos · em inglês: Brazilian Federation of Banks
A FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) é a associação sem fins lucrativos, fundada em 1967, que representa os principais bancos que atuam no Brasil.
Publica os leiautes de arquivo padrão usados entre empresas e bancos, como os arquivos CNAB de pagamentos e de cobrança por boleto.
Também mantém um programa de autorregulação bancária.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística · em inglês: Brazilian Institute of Geography and Statistics
O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é o instituto nacional de estatística e geografia do Brasil, uma fundação federal vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
Realiza o censo e as estatísticas oficiais e define os códigos de estados e municípios usados nos documentos fiscais, como o código de município de 7 dígitos na NF-e.
Também administra a classificação de atividades econômicas CNAE, segundo os padrões definidos pela CONCLA.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil · em inglês: Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil
A Receita Federal (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, RFB) é a autoridade tributária e aduaneira federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda.
Administra tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e a nova CBS, e exerce o controle aduaneiro e do comércio exterior.
Também mantém os cadastros CPF e CNPJ e o sistema de escrituração digital SPED.
Secretaria da Fazenda · em inglês: State Finance Department
A SEFAZ (Secretaria da Fazenda) é o órgão de finanças e tributação de cada estado brasileiro e do Distrito Federal, que arrecada o ICMS e autoriza os documentos fiscais eletrônicos emitidos em seu território.
Mantém o cadastro de contribuintes estaduais (Inscrição Estadual) e precisa autorizar cada NF-e e NFC-e antes que o documento seja válido.
O nome oficial varia de estado para estado, por exemplo SEF em Minas Gerais e em Santa Catarina.
Unidade Federativa · em inglês: Federative Unit
A UF (Unidade Federativa) é cada uma das 27 unidades federativas do Brasil, os 26 estados e o Distrito Federal, identificada por uma sigla de duas letras, como SP ou RJ.
O IBGE atribui a cada UF um código de dois dígitos, como 35 para São Paulo e 33 para o Rio de Janeiro, que inicia a chave de acesso da NF-e.
As alíquotas e as regras do ICMS dependem da UF de origem e de destino de cada operação.
SAP A UF é a região do endereço (por exemplo, SP para o país BR), e as alíquotas de ICMS ficam por região de origem e região de destino na transação J1BTAX.
Tributos
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social · em inglês: Contribution for the Financing of Social Security
A COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é a contribuição federal brasileira sobre a receita bruta das empresas e sobre as importações que financia a seguridade social, cobrada em conjunto com o PIS, em grande parte segundo as mesmas regras.
A alíquota é de 7,6% no regime não cumulativo (em geral, empresas do Lucro Real) e de 3% no regime cumulativo (em geral, Lucro Presumido).
É escriturada na EFD-Contribuições.
Em mudança: Extinta a partir de 1º de janeiro de 2027 e substituída pela CBS federal, que em 2026 é apenas testada com alíquota de 0,9% (EC 132/2023, LC 214/2025).
SAP A COFINS é calculada pelos esquemas de cálculo TAXBRA (compras) e RVABRA (vendas), com alíquotas mantidas na J1BTAX; os valores são armazenados por item da nota fiscal na J_1BNFSTX.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · em inglês: Social Contribution on Net Profit
A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é a contribuição social federal brasileira sobre o lucro das empresas, apurada pelo mesmo regime do IRPJ e cobrada à alíquota de 9% para a maioria das empresas.
No Lucro Presumido, a base é de 12% da receita bruta, ou 32% para a maioria dos serviços, acrescida de 10% sobre a receita acima de R$ 5 milhões por ano a partir de abril de 2026 (LC 224/2025).
Bancos, seguradoras e outras instituições financeiras pagam alíquotas maiores.
Diferencial de Alíquota do ICMS · em inglês: ICMS Rate Differential
O DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) é o ICMS devido ao estado de destino nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, correspondente à diferença entre a alíquota interna desse estado e a alíquota interestadual.
Quando o consumidor é contribuinte do ICMS e compra para uso, consumo ou ativo imobilizado, quem paga é o comprador; quando o consumidor não é contribuinte, quem paga é o vendedor.
A EC 87/2015 o estendeu às vendas a não contribuintes, e a LC 190/2022 o regulamentou em âmbito nacional.
Em mudança: Desaparece com o ICMS na reforma tributária (EC 132/2023, LC 214/2025): as alíquotas do ICMS são reduzidas gradualmente de 2029 a 2032, e o ICMS é extinto em 2033.
SAP O SAP calcula o DIFAL como condições adicionais de ICMS no esquema de cálculo TAXBRA, para compras de material de uso e consumo e de ativo imobilizado, e no RVABRA, para vendas a consumidores finais de outros estados.
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação · em inglês: Tax on the Circulation of Goods and on Interstate and Intermunicipal Transport and Communication Services
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é o imposto estadual brasileiro sobre valor agregado que incide sobre a circulação de mercadorias, as importações e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cobrado de forma não cumulativa, com crédito do imposto pago nas etapas anteriores.
Cada estado e o Distrito Federal fixam suas próprias alíquotas internas; as alíquotas interestaduais são de 7% ou 12%, e de 4% para mercadorias importadas.
É regido pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e escriturado na EFD ICMS/IPI.
Em mudança: Em processo de substituição pelo IBS, nos termos da EC 132/2023 e da LC 214/2025: as alíquotas do ICMS são reduzidas em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, e o ICMS é extinto em 2033.
SAP O ICMS é calculado pelos esquemas de cálculo baseados em condições TAXBRA (compras) e RVABRA (vendas), a partir das alíquotas de ICMS mantidas na J1BTAX, e armazenado por item da nota fiscal na J_1BNFSTX.
ICMS por Substituição Tributária · em inglês: ICMS Tax Substitution
O ICMS-ST (ICMS por Substituição Tributária) é o regime brasileiro em que um contribuinte da cadeia, geralmente o fabricante ou o importador, retém e recolhe antecipadamente o ICMS devido nas vendas subsequentes até o consumidor final.
A base de cálculo da ST é um preço final fixado ou sugerido, um preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) ou o valor da operação acrescido de uma MVA.
Nas vendas interestaduais, o regime só se aplica quando os estados envolvidos celebraram acordo (convênio ou protocolo); as normas gerais estão no Convênio ICMS 142/2018.
Em mudança: Desaparece com o ICMS na reforma tributária (EC 132/2023, LC 214/2025): as alíquotas do ICMS são reduzidas gradualmente de 2029 a 2032, e o ICMS é extinto em 2033.
SAP O SAP calcula o ICMS-ST (SubTrib) nos esquemas de cálculo TAXBRA e RVABRA a partir das alíquotas e margens de SubTrib mantidas na J1BTAX, e armazena os valores por item da nota fiscal na J_1BNFSTX.
Imposto de Importação · em inglês: Import Tax
O II (Imposto de Importação) é o imposto federal brasileiro sobre as mercadorias estrangeiras que entram no país, cobrado sobre o valor aduaneiro à alíquota fixada para cada código NCM na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC).
O importador o paga no desembaraço aduaneiro, e ele integra a base de cálculo do IPI e do ICMS na importação.
A bagagem de viajantes acima da cota de isenção paga uma alíquota fixa de 50%.
Instituto Nacional do Seguro Social · em inglês: National Social Security Institute
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o instituto federal de previdência social do Brasil e o nome comumente usado para as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento que os empregadores pagam e retêm dos empregados para financiar aposentadorias e benefícios.
Os empregadores pagam, em geral, 20% sobre a folha, mais o RAT (1% a 3%) e as contribuições de terceiros, e a Receita Federal as arrecada.
Os empregados pagam de 7,5% a 14%, de forma progressiva, até o teto de 2026, de R$ 8.475,55.
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários · em inglês: Tax on Credit, Exchange and Insurance Transactions or on Securities
O IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) é o imposto federal brasileiro sobre operações de crédito, câmbio, seguro e com títulos e valores mobiliários.
Bancos, instituições de câmbio, seguradoras e corretoras cobram o imposto do cliente e o recolhem à Receita Federal.
Por ter natureza extrafiscal (regulatória), suas alíquotas podem ser alteradas por decreto presidencial, dentro dos limites fixados em lei.
Imposto sobre Produtos Industrializados · em inglês: Tax on Industrialized Products
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é o imposto federal brasileiro, de natureza seletiva, sobre produtos industrializados, cobrado na saída do estabelecimento industrial ou equiparado e no desembaraço aduaneiro de importações, com alíquotas fixadas por NCM na TIPI.
O IPI é não cumulativo: o imposto pago sobre os insumos é creditado e compensado com o imposto devido nas saídas.
É escriturado na EFD ICMS/IPI.
Em mudança: A partir de 1º de janeiro de 2027, as alíquotas do IPI são reduzidas a zero, exceto para os produtos que também são industrializados na Zona Franca de Manaus, nos termos da EC 132/2023 e da LC 214/2025.
SAP As alíquotas de IPI são mantidas por NCM na J1BTAX, e o imposto é calculado pelos esquemas de cálculo TAXBRA (compras) e RVABRA (vendas); os valores são armazenados por item da nota fiscal na J_1BNFSTX.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana · em inglês: Tax on Urban Land and Building Property
O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o imposto municipal anual brasileiro sobre a propriedade de terrenos e edificações urbanos, calculado sobre o valor venal do imóvel.
O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor; cada município fixa suas próprias alíquotas, valores e isenções.
Os imóveis rurais pagam, em vez dele, o ITR federal.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores · em inglês: Tax on Ownership of Motor Vehicles
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é o imposto estadual anual brasileiro sobre a propriedade de veículos automotores, calculado sobre o valor de mercado do veículo, com alíquotas fixadas por cada estado.
O fato gerador é, em geral, a propriedade em 1º de janeiro, ou a data da compra ou do desembaraço aduaneiro, no caso de veículo novo.
Metade da arrecadação vai para o município em que o veículo está licenciado.
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas · em inglês: Corporate Income Tax
O IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) é o imposto federal brasileiro sobre a renda das empresas, cobrado à alíquota de 15% sobre o lucro tributável, mais um adicional de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20.000 por mês.
O lucro é apurado pelo Lucro Real, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Arbitrado, em períodos trimestrais ou anuais.
É informado na ECF, juntamente com a CSLL.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte · em inglês: Withholding Income Tax
O IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) é o imposto de renda brasileiro retido na fonte, em que a fonte pagadora calcula, desconta e recolhe o imposto sobre salários, serviços profissionais, aluguéis, royalties e pagamentos ao exterior.
Desde janeiro de 2026 (Lei 15.270/2025), lucros e dividendos acima de R$ 50.000 por mês pagos por uma mesma empresa à mesma pessoa física estão sujeitos a IRRF de 10%.
SAP No SAP, o IRRF sobre pagamentos a fornecedores é tratado pelo extended withholding tax, com categorias e códigos de IRF (withholding tax types and codes) atribuídos ao business partner e ao company code.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza · em inglês: Tax on Services of Any Nature
O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é o imposto municipal indireto brasileiro sobre os serviços listados na Lei Complementar 116/2003, cobrado sobre o preço do serviço com alíquotas entre 2% e 5%.
Em geral, é devido ao município em que o prestador está estabelecido, com as exceções previstas na lei, e o tomador pode ter de retê-lo.
Os serviços são faturados por meio da NFS-e.
Em mudança: Em processo de substituição pelo IBS, nos termos da EC 132/2023 e da LC 214/2025: as alíquotas do ISS são reduzidas em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, e o ISS é extinto em 2033.
SAP O ISS é calculado pelos esquemas de cálculo TAXBRA (compras) e RVABRA (vendas), com as alíquotas de ISS mantidas na J1BTAX.
Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público · em inglês: Social Integration Program / Public Servant Asset Formation Program
O PIS (Programa de Integração Social) é a contribuição federal brasileira sobre a receita bruta das empresas, cobrada em conjunto com a COFINS, que financia o abono salarial e o seguro-desemprego.
A alíquota é de 1,65% no regime não cumulativo (em geral, empresas do Lucro Real) e de 0,65% no regime cumulativo (em geral, Lucro Presumido); também há o PIS-Importação.
É escriturado na EFD-Contribuições.
Em mudança: Extinto a partir de 1º de janeiro de 2027 e substituído pela CBS federal, que em 2026 é apenas testada com alíquota de 0,9% (EC 132/2023, LC 214/2025).
SAP O PIS é calculado pelos esquemas de cálculo TAXBRA (compras) e RVABRA (vendas), com alíquotas mantidas na J1BTAX; os valores são armazenados por item da nota fiscal na J_1BNFSTX.
Regimes tributários
Lucro Presumido · em inglês: Presumed Profit
O Lucro Presumido é o regime tributário brasileiro em que o IRPJ e a CSLL são calculados sobre um percentual fixo da receita bruta, definido em lei para cada atividade, em vez do lucro efetivo.
Podem optar por ele as empresas com receita total de até R$ 78 milhões no ano anterior; para o IRPJ, os percentuais são principalmente de 8% para comércio e indústria e de 32% para serviços.
A LC 224/2025 aumenta esses percentuais em 10% sobre a parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões, a partir de janeiro de 2026 para o IRPJ e de abril de 2026 para a CSLL.
Lucro Real · em inglês: Actual Profit
O Lucro Real é o regime tributário brasileiro em que o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro contábil da empresa, ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
É obrigatório para empresas com receita total acima de R$ 78 milhões no ano anterior e para bancos e outras atividades listadas na Lei 9.718/1998.
As empresas do Lucro Real geralmente recolhem PIS e COFINS no regime não cumulativo (9,25%, com créditos).
Microempreendedor Individual · em inglês: Individual Microentrepreneur
O MEI (Microempreendedor Individual) é a categoria jurídica brasileira para pequenos empreendedores individuais com receita de até R$ 81.000 por ano, que pagam valores mensais fixos de INSS, ICMS e/ou ISS por meio do Simples Nacional.
O MEI tem CNPJ, pode contratar no máximo um empregado e, em 2026, paga R$ 81,05 por mês de INSS, mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS.
Acima do limite de receita, o negócio deve deixar o MEI e passar a ser microempresa (ME).
Regime tributário · em inglês: Tax regime
O regime tributário é a sistemática de apuração de tributos que uma empresa brasileira adota para o ano-calendário: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, com o Lucro Arbitrado usado em casos excepcionais.
O regime determina como o IRPJ e a CSLL são calculados, se o PIS e a COFINS são cumulativos ou não cumulativos e, no Simples Nacional, o pagamento mensal único da maior parte dos tributos.
O MEI é uma categoria especial dentro do Simples Nacional para microempreendedores individuais.
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte · em inglês: Special Unified Regime for the Collection of Taxes and Contributions due by Micro and Small Enterprises
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado brasileiro para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, que reúne tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento mensal (DAS).
As alíquotas vêm de tabelas progressivas dos anexos da LC 123/2006, conforme a atividade e a receita bruta dos últimos 12 meses.
A partir de 2027, uma empresa do Simples pode optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular em vez de no DAS, o que dá a seus clientes empresariais créditos integrais.
Reforma tributária
Contribuição Social sobre Bens e Serviços · em inglês: Social Contribution on Goods and Services
A CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) é a contribuição federal sobre valor agregado criada pela reforma tributária brasileira, cobrada de forma não cumulativa sobre bens e serviços, com crédito integral, que substitui o PIS e a COFINS a partir de 2027.
Juntamente com o IBS, forma o IVA dual brasileiro previsto na EC 132/2023 e na LC 214/2025; não incide sobre as exportações e incide sobre as importações.
Em 2026, é testada à alíquota de 0,9% nos documentos fiscais, com dispensa do recolhimento para os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias.
Em mudança: Em implantação: ano de teste em 2026, com 0,9%; cobrança integral a partir de 1º de janeiro de 2027, quando o PIS e a COFINS são extintos (EC 132/2023, LC 214/2025).
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços · em inglês: IBS Management Committee
O CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) é a entidade pública por meio da qual os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros regulamentam, arrecadam e distribuem conjuntamente o IBS e julgam o seu contencioso administrativo.
Foi instituído pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, tem sede no Distrito Federal e possui independência técnica, administrativa e financeira.
Seu Conselho Superior tem 27 membros representando os estados e o Distrito Federal e 27 representando os municípios.
Imposto sobre Bens e Serviços · em inglês: Tax on Goods and Services
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o imposto sobre valor agregado compartilhado pelos estados e municípios brasileiros na reforma tributária, cobrado no destino, com crédito integral, que substitui o ICMS e o ISS até 2033.
Os estados e os municípios o administram conjuntamente por meio do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
É testado à alíquota de 0,1% em 2026, aumenta à medida que o ICMS e o ISS são reduzidos de 2029 a 2032 e entra plenamente em vigor em 2033.
Em mudança: Em implantação nos termos da EC 132/2023 e da LC 214/2025: alíquota de teste de 0,1% em 2026, aumento gradual de 2029 a 2032 à medida que o ICMS e o ISS são reduzidos, modelo completo em 2033.
Imposto Seletivo · em inglês: Selective Tax
O IS (Imposto Seletivo) é o imposto federal de natureza seletiva, criado pela reforma tributária brasileira, que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e extração mineral.
Também alcança embarcações, aeronaves, concursos de prognósticos e fantasy sport.
Começa em 2027; no fim de outubro de 2026, suas alíquotas ainda não haviam sido publicadas e devem ser fixadas por lei ordinária.
Em mudança: Criado pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025 e cobrado a partir de 2027; suas alíquotas ainda estavam pendentes em outubro de 2026.
O split payment é a modalidade de recolhimento da reforma tributária brasileira em que o prestador de serviço de pagamento segrega a CBS e o IBS do valor pago por um bem ou serviço e os recolhe ao fisco na liquidação financeira.
A LC 214/2025 o disciplina nos arts. 31 a 35, com um procedimento padrão e um simplificado; quando o instrumento de pagamento não permite segregar o valor, o adquirente do regime regular pode recolher ele próprio o tributo (art. 36).
A regulamentação da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 28) lista os arranjos de pagamento a que ele se aplica, entre eles boleto, Pix, TED, TEF, cartões de crédito, de débito e pré-pagos, e vouchers.
Em mudança: A lei não fixa data de início: o split payment deve começar pelos principais instrumentos de pagamento do varejo, nas vendas a adquirentes que não estão no regime regular, e um ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS define a implantação gradual (LC 214/2025, art. 35). Os testes de integração com os prestadores de serviço de pagamento começaram em 15 de outubro de 2026, sem nenhuma transação liquidada de fato (Receita Federal, 30 de setembro de 2026).
Códigos e classificações
Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS · em inglês: IBS and CBS Tax Classification Code
O cClassTrib (Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS) é o código de seis dígitos em cada item do documento fiscal que vincula o tratamento de IBS e CBS do item, como alíquota padrão, redução ou isenção, a um dispositivo da LC 214/2025.
Seus três primeiros dígitos repetem o CST do IBS e da CBS, e a tabela oficial é publicada como Informe Técnico 2025.002 no Portal Nacional da NF-e.
A NT 2025.002 o incluiu nos leiautes da NF-e e da NFC-e, e o preenchimento do grupo de IBS e CBS é obrigatório para contribuintes do regime regular desde 3 de agosto de 2026.
Código Especificador da Substituição Tributária · em inglês: Tax Substitution Specifier Code
O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é o código de sete dígitos que identifica as mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, listadas por segmento nos anexos do Convênio ICMS 142/2018.
Os dígitos 1–2 indicam o segmento, os dígitos 3–5 o item e os dígitos 6–7 a especificação do item.
Ele deve constar do documento fiscal dessas mercadorias, junto com a NCM, mesmo quando a operação em si não está sujeita à substituição tributária.
Código Fiscal de Operações e Prestações · em inglês: Fiscal Code for Operations and Services
O CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é o código de quatro dígitos que classifica cada item da nota fiscal brasileira por tipo de operação, como compra, venda, transferência, devolução ou remessa.
O primeiro dígito indica o sentido e a origem ou o destino: 1, 2 ou 3 para entradas do mesmo estado, de outro estado ou do exterior, e 5, 6 ou 7 para saídas.
A tabela é um anexo do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e é atualizada por meio de Ajustes SINIEF.
SAP Cada item da nota fiscal armazena seu CFOP no campo CFOP da tabela J_1BNFLIN, proposto pela determinação de CFOP no customizing.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas · em inglês: National Classification of Economic Activities
A CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é a classificação oficial de atividades econômicas do Brasil, administrada pelo IBGE segundo as normas da CONCLA, que identifica as atividades de cada empresa no CNPJ e em outros cadastros públicos.
As empresas são cadastradas com códigos de subclasse de sete dígitos, como 62.04-0/00 para consultoria em tecnologia da informação, da CNAE-Subclasses versão 2.3, em vigor desde 2019.
A CNAE define, entre outras coisas, se uma empresa pode optar pelo Simples Nacional e qual anexo e quais alíquotas se aplicam.
Código de Situação Tributária · em inglês: Tax Situation Code
O CST (Código de Situação Tributária) é o código informado em cada item da nota fiscal brasileira que indica como um tributo incide sobre ele, por exemplo tributado integralmente, com redução de base de cálculo, isento, com suspensão ou com substituição tributária.
Há CSTs distintos para ICMS (um dígito de origem mais dois dígitos), IPI, PIS e COFINS, e a NT 2025.002 acrescentou um CST de três dígitos para IBS e CBS.
Empresas do Simples Nacional usam o CSOSN em vez do CST do ICMS.
SAP No SAP, os CSTs vêm das leis fiscais (tax laws) de ICMS, IPI, PIS e COFINS atribuídas a cada item da nota fiscal (tabela J_1BNFLIN).
Margem de Valor Agregado · em inglês: Value-Added Margin
A MVA (Margem de Valor Agregado) é o percentual acrescido ao valor da operação para estimar o preço ao consumidor final usado como base de cálculo da substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), definido por produto em lei estadual ou em convênio.
A base de cálculo é o preço do vendedor mais frete, seguro, tributos e demais encargos, acrescido da MVA.
Nas vendas interestaduais a MVA é ajustada: MVA ajustada = [(1 + MVA original) × (1 − alíquota interestadual) / (1 − alíquota interna)] − 1.
SAP No SAP, a MVA é mantida junto com as alíquotas de SubTrib (ICMS-ST) na J1BTAX, onde é chamada de surcharge.
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio · em inglês: Brazilian Nomenclature of Services, Intangibles and Other Operations that Produce Changes in Net Worth
A NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) é a classificação nacional brasileira de serviços e intangíveis, usada na tributação, no comércio exterior e em políticas públicas.
Foi criada pelo Decreto 7.708/2012 e é mantida pelo MDIC e pela Receita Federal, com notas explicativas chamadas NEBS.
A reforma tributária a utiliza para identificar os serviços com alíquotas reduzidas de IBS e CBS, e um comitê conjunto do MDIC e do Ministério da Fazenda criado em janeiro de 2026 gerencia suas atualizações.
Nomenclatura Comum do Mercosul · em inglês: Mercosur Common Nomenclature
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é a classificação de mercadorias de oito dígitos compartilhada pelos países do Mercosul, cujos seis primeiros dígitos seguem o Sistema Harmonizado (SH) internacional e os dois últimos são definidos pelo Mercosul.
No Brasil, a NCM determina as alíquotas do imposto de importação (TEC), as alíquotas do IPI (TIPI) e muitas regras de ICMS, ICMS-ST e IBS/CBS, e é obrigatória em todos os itens da NF-e.
SAP A NCM é mantida no mestre de materiais como código de controle (campo STEUC, tabela MARC, nos dados de comércio exterior / específicos do país) e copiada para o item da nota fiscal (J_1BNFLIN-NBM).
Documentos fiscais eletrônicos
Carta de Correção Eletrônica · em inglês: Electronic Correction Letter
A CC-e (Carta de Correção Eletrônica) é o evento eletrônico que corrige determinados erros de uma NF-e após sua autorização, assinado pelo emitente e registrado pela SEFAZ.
Não pode ser usada para alterar os valores que determinam o imposto (valor, base de cálculo, alíquota, quantidade, preço), para trocar o remetente ou o destinatário, nem para alterar a data de emissão ou de saída.
Cada nova CC-e deve repetir todas as correções anteriores, e cartas de correção em papel não são aceitas para NF-e desde 1º de julho de 2012.
Chave de acesso
Em mudança#Chave de Acesso · em inglês: Access key
A chave de acesso é o código de 44 caracteres que identifica de forma única cada NF-e e os demais documentos fiscais eletrônicos brasileiros, usado para consultá-los on-line e impresso no DANFE.
Contém o código IBGE da UF, o ano e o mês de emissão, o CNPJ do emitente, o modelo, a série e o número, o tipo de emissão, um código aleatório e um dígito verificador.
Em mudança: Desde julho de 2026, as 14 posições do CNPJ na chave podem conter letras para emitentes com CNPJ alfanumérico, e o dígito verificador segue a mesma regra baseada em ASCII (Nota Técnica Conjunta 2025.001); a chave continua com 44 posições.
SAP As partes da chave de acesso e o status de autorização de cada NF-e ficam armazenados na tabela J_1BNFE_ACTIVE, exibida no monitor de NF-e (J1BNFE).
Conhecimento de Transporte Eletrônico · em inglês: Electronic Bill of Lading
O CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) é o documento fiscal eletrônico, modelo 57, que a transportadora emite para cada prestação de serviço de transporte de cargas nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário, aéreo ou dutoviário no Brasil.
Instituído pelo Ajuste SINIEF 09/2007, substituiu os conhecimentos de transporte em papel (modelos 8, 9, 10 e 11, entre outros) e acompanha o transporte na forma impressa do DACTE.
Registra o ICMS sobre o frete interestadual e intermunicipal.
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica · em inglês: Auxiliary Document of the Electronic Invoice
O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é a representação impressa simplificada da NF-e que acompanha as mercadorias; não é a própria NF-e nem a substitui.
Exibe a chave de acesso e o respectivo código de barras, para que a fiscalização e o comprador possam consultar a NF-e on-line.
Cada NF-e tem um único DANFE, que deve acompanhar as mercadorias em trânsito.
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais · em inglês: Electronic Manifest of Fiscal Documents
O MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) é o documento eletrônico, modelo 58, que vincula todas as NF-e ou CT-e transportados em um veículo ao respectivo transporte.
Estão obrigadas a emiti-lo as transportadoras emitentes de CT-e e as empresas que transportam mercadorias em veículos próprios ou contratados (Ajuste SINIEF 21/2010); o DAMDFE impresso acompanha a carga.
Deve ser encerrado ao fim da viagem, e nenhum novo MDF-e é autorizado para o mesmo veículo e percurso enquanto houver um em aberto.
Nota Fiscal Eletrônica · em inglês: Electronic Invoice
A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) é a nota fiscal eletrônica modelo 55: um arquivo XML assinado digitalmente, que existe apenas em formato eletrônico e registra vendas e outras circulações de mercadorias no Brasil.
Só tem validade depois que o emitente a assina com um certificado ICP-Brasil e a SEFAZ concede a autorização de uso; o DANFE impresso acompanha as mercadorias.
Substituiu a nota fiscal em papel, modelos 1 e 1-A, nos termos do Ajuste SINIEF 07/2005.
Em mudança: Desde 2026, o leiaute traz os grupos de IBS, CBS e IS (NT 2025.002-RTC), que os contribuintes do regime regular devem preencher; a rejeição automática prevista para 3 de agosto de 2026 foi adiada (Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 01/2026). Desde julho de 2026, o CNPJ do emitente também pode ser alfanumérico.
SAP A nota fiscal (J_1BNFDOC, J_1BNFLIN) é convertida em XML e enviada à SEFAZ pelo SAP Document and Reporting Compliance, sucessor do SAP GRC NF-e; o status é acompanhado no monitor de NF-e (J1BNFE).
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica · em inglês: Electronic Consumer Invoice
A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é a nota fiscal eletrônica modelo 65 para vendas de mercadorias no varejo a consumidores finais, na loja ou com entrega em domicílio.
Substitui a nota fiscal de venda a consumidor em papel (modelo 2) e o cupom fiscal impresso por equipamentos ECF; o comprador recebe um DANFE NFC-e simplificado com QR code para consultá-la on-line.
Em São Paulo, também substituiu o SAT CF-e, que não é mais válido para vendas a partir de 1º de janeiro de 2026.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica · em inglês: Electronic Service Invoice
A NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) é a nota fiscal eletrônica de serviços, emitida conforme as regras municipais do ISS e hoje compartilhada em um padrão único, o Padrão Nacional.
O município pode usar o Emissor Nacional público ou manter seu próprio sistema adaptado ao leiaute nacional; os microempreendedores individuais (MEI) devem usar o Emissor Nacional.
Todas as notas vão para o Ambiente de Dados Nacional (ADN), o repositório central das NFS-e.
Em mudança: Desde 1º de janeiro de 2026, todos os municípios devem compartilhar suas NFS-e com o ADN no leiaute nacional (LC 214/2025, art. 62). Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, o IBS e a CBS devem ser informados a partir de 1º de outubro de 2026 para a maioria dos serviços sujeitos ao ISS, a partir de 1º de dezembro de 2026 para os demais casos e a partir de 1º de janeiro de 2027 para as empresas do Simples Nacional. Em 29 de outubro de 2026, o ambiente nacional não rejeita uma nota sem o grupo IBS/CBS, mas, uma vez preenchido o grupo, todos os seus códigos são obrigatórios.
Nota Fiscal · em inglês: Fiscal invoice
A nota fiscal é o documento fiscal brasileiro que registra uma circulação de mercadorias ou uma prestação de serviço, como uma venda, uma transferência ou uma devolução, junto com os tributos incidentes.
Hoje quase todas são eletrônicas: NF-e para mercadorias, NFC-e para vendas no varejo a consumidores e NFS-e para serviços, enquanto o frete usa o CT-e.
A nota fiscal de entrada é emitida pelo fornecedor e escriturada pelo comprador; a de saída é emitida pela própria empresa.
SAP A nota fiscal é um documento com a tabela de cabeçalho J_1BNFDOC e a de itens J_1BNFLIN, criado a partir do faturamento, de movimentos de mercadorias ou da revisão de faturas e exibido com a transação J1B3N.
Escrituração digital e declarações
Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente · em inglês: ICMS Credit Control for Fixed Assets
O CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente) é o controle que a empresa mantém do ICMS pago sobre bens do ativo imobilizado, recuperado como crédito em 48 parcelas mensais ponderadas pela proporção de saídas tributadas.
A regra de 1/48 vem da Lei Complementar 87/1996 (artigo 20, §5º); se o bem for vendido no prazo de quatro anos, perde-se o crédito dos meses restantes.
O controle é informado no bloco G da EFD ICMS/IPI.
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos · em inglês: Declaration of Federal Tax and Social Security Debits and Credits and of Other Entities and Funds
A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é a declaração mensal, entregue à Receita Federal, dos débitos e créditos tributários federais, a partir da qual a empresa emite o DARF para pagá-los.
Ela é gerada a partir dos dados do eSocial e da EFD-Reinf, mais o módulo MIT (Módulo de Inclusão de Tributos) para os demais tributos federais, e deve ser entregue até o último dia útil do mês seguinte.
A partir de janeiro de 2025 ela absorveu a antiga DCTF, de modo que tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI agora são declarados nela por meio do MIT.
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte · em inglês: Withholding Income Tax Return
A DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) era a declaração anual em que as fontes pagadoras brasileiras informavam à Receita Federal os rendimentos que pagaram e o imposto de renda e as contribuições que retiveram.
Os mesmos dados de retenção agora vão para o eSocial, no caso de rendimentos do trabalho, e para a EFD-Reinf, no caso dos demais pagamentos.
Obsoleto: Substituída pelo eSocial e pela EFD-Reinf para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2025; a última DIRF (DIRF 2025, referente ao ano-calendário 2024) teve prazo de entrega em 28 de fevereiro de 2025.
Escrituração Contábil Digital · em inglês: Digital Accounting Bookkeeping
A ECD (Escrituração Contábil Digital) é o arquivo anual do SPED no qual uma empresa brasileira envia à Receita Federal seus livros contábeis completos, incluindo lançamentos, balancetes, balanço patrimonial e demonstração do resultado.
Ela substitui os livros Diário e Razão em papel e deve ser entregue até o último dia útil de junho do ano seguinte.
Seus principais blocos são o 0 (abertura e identificação), o I (lançamentos e saldos), o J (demonstrações contábeis) e o 9 (encerramento).
SAP O SAP S/4HANA gera o arquivo da ECD a partir do razão com o relatório ECD do SAP Document and Reporting Compliance ou com o Tax Declaration Framework (TDF).
Escrituração Contábil Fiscal · em inglês: Tax Accounting Bookkeeping
A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é o arquivo anual do SPED no qual uma empresa brasileira informa à Receita Federal como apurou o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
Ela substituiu a DIPJ a partir do ano-calendário 2014 e deve ser entregue até o último dia útil de julho do ano seguinte.
Inclui o e-Lalur e o e-Lacs, os registros que ajustam o lucro contábil ao lucro tributável, e reaproveita os saldos da ECD.
SAP O Tax Declaration Framework (TDF) do SAP gera o arquivo da ECF.
Escrituração Fiscal Digital ICMS IPI · em inglês: Digital Tax Bookkeeping for ICMS and IPI
A EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital ICMS IPI) é o arquivo mensal do SPED no qual os contribuintes de ICMS e IPI informam seus documentos fiscais, estoques e apurações de impostos ao fisco estadual e à Receita Federal.
Ela substituiu os livros em papel de registro de entradas, de saídas, de inventário e de apuração, e inclui o controle do CIAP (bloco G) e, para muitos estabelecimentos industriais, o controle da produção e do estoque (bloco K).
Em mudança: IBS, CBS e IS não são escriturados na EFD ICMS/IPI. Com a reforma tributária, as alíquotas do IPI são reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, e o ICMS é reduzido gradualmente a partir de 2029 e extinto em 2033.
SAP O SAP gera o arquivo com o relatório EFD ICMS IPI do SAP Document and Reporting Compliance ou com o Tax Declaration Framework (TDF).
EFD-Contribuições
Em mudança#Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita · em inglês: Digital Tax Bookkeeping of Contributions on Revenue
A EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita) é o arquivo mensal do SPED no qual as empresas brasileiras informam à Receita Federal as receitas, os créditos e a apuração do PIS/Pasep e da COFINS.
É um arquivo separado da EFD ICMS/IPI, com leiaute e programa próprios, e abrange tanto o regime cumulativo quanto o não cumulativo de PIS/COFINS.
Em mudança: O PIS e a COFINS são extintos e substituídos pela CBS a partir de janeiro de 2027. Conforme a Nota Técnica 011/2026 da Receita Federal, o arquivo não será usado para novos fatos geradores de PIS/COFINS a partir de então, mas continua disponível por pelo menos cinco anos para retificações e para saldos de créditos acumulados até 31 de dezembro de 2026.
SAP O Tax Declaration Framework (TDF) do SAP gera o arquivo da EFD-Contribuições.
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais · em inglês: Digital Tax Bookkeeping of Withholdings and Other Tax Information
A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é o módulo do SPED em que as empresas informam o imposto de renda e as contribuições sociais retidos em pagamentos que não sejam salários, além de contribuições como a CPRB.
Ela complementa o eSocial, e juntos alimentam a DCTFWeb, que apura os débitos federais e gera o DARF para pagamento.
Desde 1º de janeiro de 2025 ela traz os dados de retenção que antes iam para a DIRF.
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas · em inglês: Digital Bookkeeping System for Tax, Social Security and Labor Obligations
O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é o sistema do governo brasileiro no qual os empregadores informam, como eventos eletrônicos, a admissão, a folha de pagamento, os afastamentos e o desligamento de seus trabalhadores, além dos respectivos dados tributários e previdenciários.
Foi criado pelo Decreto 8.373/2014 para substituir declarações separadas às autoridades trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
Com a EFD-Reinf, alimenta a DCTFWeb e, desde 1º de janeiro de 2025, também traz o imposto de renda retido sobre rendimentos do trabalho que antes ia para a DIRF.
SAP No SAP, os eventos do eSocial vêm da localização brasileira de RH e folha de pagamento (Payroll Brazil, PY-BR).
Ficha de Conteúdo de Importação · em inglês: Import Content Form
A FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) é o formulário eletrônico em que um fabricante brasileiro declara o conteúdo de importação de um produto fabricado com insumos importados, o que define se a alíquota interestadual de ICMS de 4% se aplica.
Pela Resolução do Senado Federal 13/2012, a alíquota de 4% se aplica a mercadorias importadas revendidas sem industrialização e a mercadorias industrializadas com conteúdo de importação superior a 40%; o procedimento é definido pelo Convênio ICMS 38/2013.
Cada FCI gera um número de controle de 36 caracteres, que deve ser informado no item da NF-e (campo nFCI).
Guia de Informação e Apuração do ICMS · em inglês: ICMS Information and Assessment Return
A GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é a declaração estadual mensal em que os contribuintes do ICMS resumem seus débitos, créditos e saldo devedor de ICMS, mais conhecida pela versão de São Paulo, onde era entregue junto com a EFD ICMS/IPI.
Alguns estados mantêm sua própria GIA; o Rio Grande do Sul, por exemplo, já pode gerá-la automaticamente a partir da EFD.
A GIA-ST é a declaração correspondente do ICMS-ST que um substituto tributário inscrito deve a outro estado.
Em mudança: São Paulo não exige mais a GIA para operações a partir de 1º de janeiro de 2026 (Portaria SRE 2/2025), apenas a EFD ICMS/IPI; as GIAs de períodos anteriores ainda devem ser entregues ou retificadas. São Paulo também dispensou a GIA-ST para substitutos tributários de outros estados a partir de julho de 2025, e outros estados estão fazendo o mesmo.
Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação · em inglês: Electronic Request for Refund, Reimbursement or Repayment and Offset Declaration
O PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) é o formulário eletrônico da Receita Federal para pedir a restituição de tributos federais pagos a maior ou o ressarcimento de créditos tributários, ou para compensá-los com outros débitos de tributos federais.
Ele é transmitido on-line no e-CAC (PER/DCOMP Web) ou pelo programa PGD PER/DCOMP, por exemplo para recuperar créditos de IPI, PIS e COFINS.
A compensação extingue o débito no momento em que é declarada, sob condição resolutória de sua ulterior homologação: a Receita Federal tem cinco anos para não homologá-la.
Sistema Público de Escrituração Digital · em inglês: Public System of Digital Bookkeeping
O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é o sistema de escrituração digital do governo brasileiro, criado em 2007, pelo qual as empresas enviam às autoridades seus livros e declarações contábeis, fiscais e de folha de pagamento como arquivos eletrônicos assinados.
Seus módulos incluem a ECD, a ECF, a EFD ICMS/IPI, a EFD-Contribuições, a EFD-Reinf e o eSocial, além de notas fiscais eletrônicas como a NF-e.
Os arquivos da ECD, da ECF e das EFDs são validados e assinados com um certificado digital ICP-Brasil no programa validador PVA da Receita Federal antes do envio.
SAP No SAP S/4HANA, os arquivos do SPED são gerados pelo SAP Document and Reporting Compliance (relatórios legais para o Brasil) ou, em muitos sistemas existentes, pelo Tax Declaration Framework (TDF).
Pagamentos e bancos
Boleto bancário · em inglês: Bank payment slip
O boleto, ou boleto bancário, é um documento de pagamento brasileiro que a empresa registra no seu banco para cobrar um valor determinado de um cliente, que o paga pelo código de barras ou pela linha digitável em qualquer banco ou aplicativo bancário.
Desde outubro de 2018, os bancos só aceitam boletos registrados na Nova Plataforma de Cobrança da FEBRABAN, que também permite pagar boletos vencidos em qualquer banco.
Os boletos bancários têm um código de barras de 44 dígitos e uma linha digitável de 47 dígitos, e muitos agora também trazem um QR code Pix.
SAP No SAP, o programa de pagamento (F110) tanto paga os boletos de fornecedores, enviando seus códigos de barras ao banco em arquivos CNAB, quanto gera os arquivos de remessa que registram os boletos de clientes no banco.
Centro Nacional de Automação Bancária · em inglês: National Center for Banking Automation
O CNAB (Centro Nacional de Automação Bancária) é a família de leiautes padrão de arquivos bancários da FEBRABAN, CNAB 240 e CNAB 400, que bancos e empresas brasileiras usam para trocar arquivos de pagamento, cobrança e extrato.
O CNAB 240 tem registros de 240 caracteres agrupados em lotes e abrange pagamentos (inclusive Pix e guias de tributos), cobrança de boletos e extratos bancários; o CNAB 400 é um leiaute mais antigo, ainda usado por muitos bancos para cobrança.
A empresa envia um arquivo de remessa e o banco responde com um arquivo de retorno.
SAP No SAP, o programa de pagamento (F110) gera os arquivos de remessa CNAB por meio de formatos de meio de pagamento criados no editor de árvore DMEE (Payment Medium Workbench).
O Drex é o projeto do Banco Central do Brasil de uma infraestrutura financeira digital para o real, testado inicialmente como um real digital baseado em blockchain para ativos tokenizados e pagamentos.
Seu piloto funcionou de 2023 ao primeiro semestre de 2025 em uma rede de registro distribuído (Hyperledger Besu), testando a liquidação de títulos públicos federais tokenizados e de outros ativos entre instituições.
Em mudança: O Banco Central desligou a plataforma piloto em DLT em novembro de 2025, afirmando que a tecnologia não era viável. A próxima fase abandona o blockchain e se concentra na conciliação de gravames sobre ativos usados como garantia de crédito; até outubro de 2026, nenhuma data pública de lançamento foi definida.
Duplicata mercantil · em inglês: Trade bill
A duplicata, ou duplicata mercantil, é um título de crédito brasileiro que o vendedor emite contra o comprador por uma venda a prazo de mercadorias ou serviços, com base na fatura, e que pode cobrar, descontar ou dar em garantia em um banco.
Ela é regida pela Lei 5.474/1968; o sacado a aceita, e o banco apenas a cobra, a desconta ou a recebe em garantia.
A duplicata escritural eletrônica da Lei 13.775/2018 é registrada em entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central, como a B3 e a CERC.
Em mudança: A duplicata escritural entrou em operação em 30 de junho de 2026. As instituições financeiras só negociarão duplicatas escriturais, com implantação gradual por porte do emitente: prevista a partir de cerca de junho de 2027 para grandes empresas, dezembro de 2027 para médias e junho de 2028 para pequenas.
O Pix é o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, lançado em 16 de novembro de 2020, que transfere dinheiro entre contas em segundos, a qualquer hora e em qualquer dia, por meio de uma chave, de um QR code ou dos dados da conta.
Uma chave Pix pode ser um CPF ou CNPJ, um número de celular, um endereço de e-mail ou uma chave aleatória; o Banco Central liquida as transferências no seu Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).
O Pix Automático, para pagamentos recorrentes autorizados uma única vez, começou em 16 de junho de 2025, e o Pix processou quase 80 bilhões de transações em 2025.
SAP No SAP, os pagamentos a fornecedores via Pix podem ser feitos pelo programa de pagamento (F110) em arquivos CNAB 240, cujo leiaute FEBRABAN tem um segmento Pix (J-52).
A PTAX é a taxa de câmbio de referência entre o dólar dos Estados Unidos e o real que o Banco Central do Brasil calcula e divulga todo dia útil, como uma taxa de compra e uma taxa de venda.
Ela é a média de quatro janelas de consulta aos dealers de câmbio do Banco Central entre 10h00 e 13h10, e é amplamente usada em contratos, na contabilidade e em conversões fiscais.
O nome vem da PTAX800, a transação do Sisbacen que publicava as taxas até 2014.
SAP No SAP, as taxas PTAX de compra e de venda costumam ser carregadas diariamente na tabela de taxas de câmbio TCURR (transação OB08), cada uma com sua própria categoria de taxa de câmbio (exchange rate type).
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia · em inglês: Special System for Settlement and Custody
Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) é o sistema de custódia e liquidação de títulos públicos federais do Banco Central e também o nome da taxa básica de juros do Brasil, a taxa Selic, cuja meta é definida pelo Copom.
A taxa Selic é a taxa média dos financiamentos diários (overnight) lastreados em títulos públicos federais liquidados no sistema, e o Copom revisa sua meta oito vezes por ano.
Os juros de mora sobre tributos federais correspondem à taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento, mais 1% no mês do pagamento.
